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Código de Processo Penal

Art. 530-F.

Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 530-F.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 530-F.

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SITES - Art. 530-F.

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