Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 2003)
BIBLIOGRAFIA - Art. 530-I.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
26237
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 530-I.
https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26237
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO