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Código de Processo Penal

Art. 530-I.

Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 530-I.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 530-I.

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SITES - Art. 530-I.

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