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Código de Processo Penal

Art. 530.

Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 530.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 530.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 530.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26219
0
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