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Código de Processo Penal

Art. 544.

Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 544.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 544.

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SITES - Art. 544.

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