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Código de Processo Penal

Art. 547.

Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.

Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 547.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 547.

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0
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SITES - Art. 547.

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0
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