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Código de Processo Penal

Art. 548.

Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 548.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 548.

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SITES - Art. 548.

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