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Código de Processo Penal

Art. 552.

Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações.

Parágrafo único. O juiz nomeará defensor ao interessado que não o tiver.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 552.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 552.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 552.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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