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Código de Processo Penal

Art. 553.

O Ministério Público, ao fazer o requerimento inicial, e a defesa, no prazo estabelecido no artigo anterior, poderão requerer exames, diligências e arrolar até três testemunhas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 553.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 553.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 553.

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