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Código de Processo Penal

Capítulo 2

DO JULGAMENTO (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Art. 561.

(Revogado pela Lei nº 8.658, de 1993)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 561.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 561.

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SITES - Art. 561.

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