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Código de Processo Penal

Livro 3

DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

Título 1

DAS NULIDADES

Art. 563.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 563.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 563.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 563.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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