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Código de Processo Penal

Art. 570.

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 570.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 570.

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26359
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 570.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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