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Código de Processo Penal

Título 2

DOS RECURSOS EM GERAL

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 574.

Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 574.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 574.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 574.

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26382
0
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