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Código de Processo Penal

Art. 575.

Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 575.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 575.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 575.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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