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Código de Processo Penal

Art. 580.

No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 580.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 580.

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0
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SITES - Art. 580.

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