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Código de Processo Penal

Art. 582.

Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

Parágrafo único. O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 582.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 582.

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SITES - Art. 582.

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