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Código de Processo Penal

Art. 586.

O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 586.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 586.

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SITES - Art. 586.

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