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Código de Processo Penal

Art. 58.

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 58.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 58.

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SITES - Art. 58.

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