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Código de Processo Penal

Art. 592.

Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 592.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 592.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 592.

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0
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