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Código de Processo Penal

Art. 603.

A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, III.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 603.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 603.

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SITES - Art. 603.

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