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Código de Processo Penal

Art. 617.

O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 617.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 617.

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SITES - Art. 617.

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