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Código de Processo Penal

Capítulo 6

DOS EMBARGOS

Art. 619.

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 619.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 619.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 619.

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