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Código de Processo Penal

Art. 626.

Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 626.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 626.

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SITES - Art. 626.

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