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Código de Processo Penal

Art. 629.

À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 629.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 629.

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SITES - Art. 629.

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