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Código de Processo Penal

Capítulo 9

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Art. 639.

Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 639.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 639.

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SITES - Art. 639.

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