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Código de Processo Penal

Art. 641.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 641.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 641.

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26601
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 641.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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