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Código de Processo Penal

Art. 644.

O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 644.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 644.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 644.

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