Capítulo 10
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 647.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 647.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 647.
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SITES - Art. 647.
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