Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Capítulo 10

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Art. 647.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 647.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 647.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
26614
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 647.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26614
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...