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Código de Processo Penal

Art. 64.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 64.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 64.

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SITES - Art. 64.

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