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Código de Processo Penal

Art. 653.

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 653.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 653.

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SITES - Art. 653.

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