Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Art. 656.

Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 656.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 656.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
26649
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 656.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26649
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...