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Código de Processo Penal

Art. 65.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 65.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 65.

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SITES - Art. 65.

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