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Código de Processo Penal

Art. 661.

Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 661.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 661.

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SITES - Art. 661.

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