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Código de Processo Penal

Art. 662.

Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 662.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 662.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 662.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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