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Código de Processo Penal

Art. 665.

O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.

Parágrafo único. A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no art. 289, parágrafo único, in fine.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 665.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 665.

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SITES - Art. 665.

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