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Código de Processo Penal

Art. 667.

No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 667.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 667.

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SITES - Art. 667.

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