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Código de Processo Penal

Art. 670.

No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 670.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 670.

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SITES - Art. 670.

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