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Código de Processo Penal

Título 2

DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Capítulo 1

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Art. 674.

Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 674.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 674.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 674.

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