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Código de Processo Penal

Art. 685.

Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz, no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal.

Parágrafo único. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o condenado será removido para estabelecimento adequado (art. 762).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 685.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 685.

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SITES - Art. 685.

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