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Código de Processo Penal

Capítulo 2

DAS PENAS PECUNIÁRIAS

Art. 686.

A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.

Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 686.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 686.

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SITES - Art. 686.

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