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Código de Processo Penal

Art. 68.

Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 68.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 68.

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SITES - Art. 68.

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