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Código de Processo Penal

Capítulo 3

DAS PENAS ACESSÓRIAS

Art. 691.

O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 691.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 691.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 691.

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