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Código de Processo Penal

Art. 692.

No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 692.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 692.

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SITES - Art. 692.

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