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Código de Processo Penal

Art. 693.

A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 693.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 693.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 693.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26781
0
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