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Código de Processo Penal

Art. 694.

As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 694.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 694.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 694.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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