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Código de Processo Penal

Art. 695.

Iniciada a execução das interdições temporárias (art. 72, a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 695.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 695.

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SITES - Art. 695.

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