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Código de Processo Penal

Título 5

DA COMPETÊNCIA

Art. 69.

Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 69.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 69.

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24562
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 69.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24562
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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