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Código de Processo Penal

Art. 713.

As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 713.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 713.

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SITES - Art. 713.

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