Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Art. 715.

Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não poderá ser concedido sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade.

Parágrafo único. Consistindo a medida de segurança em internação em casa de custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 715.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 715.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
26861
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 715.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26861
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...