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Código de Processo Penal

Art. 717.

Na ausência da condição prevista no art. 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 717.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 717.

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SITES - Art. 717.

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