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Código de Processo Penal

Art. 719.

O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária, salvo caso de insolvência comprovada.

Parágrafo único. O juiz poderá fixar o prazo para o pagamento integral ou em prestações, tendo em consideração as condições econômicas ou profissionais do liberado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 719.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 719.

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SITES - Art. 719.

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